Edilidade garcense terá muito trabalho na sessão desta segunda-feira, 25. No total serão 20 projetos em pauta na Ordem do Dia. Um recorde de votação nesta Casa de Leis. As matérias serão as seguintes:

ITEM 1 - Projeto de Lei nº 26/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado a suplementar a subvenção econômica de que trata a Lei Municipal nº 5.566/23. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 2 - Projeto de Lei nº 32/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando utilizar os recursos próprios. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 3 - Projeto de Lei nº 43/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 833.030,54 (oitocentos e trinta e três mil, trinta reais e cinquenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do exercício anterior (auxílio financeiro - ICM EC 123, desoneração ICMS Lei 176/2020, apoio financeiro FPM e apoio financeiro MP 938). Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 4 - Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 466.177,96 (quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), objetivando utilizar os recursos referentes ao trânsito do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 5 - Projeto de Lei nº 45/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - Empresa "Mundo Encantado Produtos Alimentícios Ltda." Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.

ITEM 6 - Projeto de Lei nº 46/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - Empresa "Lusitec Usinagem Ltda." Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.

ITEM 7 - Projeto de Lei nº 48/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - Empresa "Ventex Indústria e Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda." Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.

ITEM 8 - Projeto de Lei nº 50/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - Empresa Plastec Usinagem Ltda. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.

ITEM 9 - Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando utilizar os recursos do próprio na categoria econômica 33.90.40.00 serviços de tecnologia da informação, por anulação da ficha 171, categoria econômica 33.90.39.000 outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 10 - Projeto de Lei nº 53/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda parlamentar de autoria do vereador Tenente Almeida (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social). Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 11 - Projeto de Lei nº 54/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 297.538,45 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos, Fábio Santos, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos e Tenente Almeida. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 12 - Projeto de Lei nº 60/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda parlamentar de autoria do vereador Tenente Almeida (Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer). Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 13 - Projeto de Lei nº 61/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda parlamentar de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 14 - Projeto de Lei nº 62/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 170.076,91 (cento e setenta mil, e setenta e seis reais e noventa e um centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Fabinho Polisinani e Lico. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 15 - Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Elaine Oliveira e Pedro Santos. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 16 - Projeto de Lei nº 64/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 91.692,30 (noventa e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Elaine Oliveira, Fábio Santos e Rafael Frabetti. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 17 - Projeto de Lei nº 65/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 63.384,60 (sessenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 18 - Projeto de Lei nº 66/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 31.692,30 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e dois mil reais e trinta centavos), objetivando utilizar os recursos de emenda parlamentar de autoria do vereador Rafael Frabetti. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

ITEM 19 - Projeto de Lei nº 67/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 2.680, de 30 de novembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.

ITEM 20 - Projeto de Lei nº 68/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 57.499,77 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), destinado ao Fundo Municipal de Turismo. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.

Projetos a serem considerados objetos de deliberação

- Projeto de Lei nº 70/2024, de autoria do Prefeito, que dá denominação de via pública localizada no "Jardim Brasil".

- Projeto de Lei nº 71/2024, de autoria do Prefeito, que dá denominação de vias públicas localizadas no Condomínio "Jardim Aeroporto".

- Projeto de Lei nº 72/2024, de autoria do Prefeito, que dá denominação de vias públicas localizadas no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto".

- Projeto de Lei nº 73/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - Empresa IBSolutions Soluções em Comércio Internacional Ltda.

- Projeto de Lei nº 74/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 176.443,57 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), objetivando utilizar os recursos federais da Lei "Paulo Gustavo" do exercício anterior.

-Projeto de Lei nº 75/2024, de autoria do vereador Pedro Santos, que altera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, que institui o Código de Obras e Edificações do Município, a fim de prorrogar o prazo para regularização de imóvel.

- Projeto de Lei nº 76/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 5.557, de 07 de julho de 2023, que dispõe sobre a concessão de "Pró-Labore" aos policiais militares que realizarem serviços de policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 77/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 27.035,56 (vinte e sete mil e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), objetivando utilizar o recurso estadual do "altas temperaturas" (incremento temporário) do exercício anterior.

- Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 10.202,86 (dez mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais da classificação "benefícios eventuais" do exercício anterior.

- Projeto de Lei nº 79/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 179.462,52 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), objetivando utilizar os recursos federais da classificação "COVID-Básica" do exercício anterior.

- Projeto de Lei nº 80/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 10.957,90 (dez mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), objetivando utilizar os recursos federais referente a Portaria 369 do exercício anterior.

- Projeto de Lei nº 81/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), objetivando utilizar os recursos federais objeto da "Portaria 886 Políticas Públicas - Alexandre Padilha" do exercício anterior.

- Projeto de Lei nº 82/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 46.163,45 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais referente ao Programa "Primeira Infância" do exercício anterior.

- Projeto de Lei nº 83/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.975,89 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), objetivando utilizar os recursos federais objeto do programa "Proteção da Alta Complexidade-Criança" do exercício anterior.

- Projeto de Lei nº 84/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 2.328,96 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa "Proteção da Alta Complexidade - Idoso" do exercício anterior.

- Projeto de Lei nº 85/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.178,30 (sete mil, cento e setenta e oito reais e trinta centavos), objetivando utilizar os recursos do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos do exercício anterior.

- Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.216,12 (vinte e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos), objetivando utilizar os recursos do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos do exercício anterior.

- Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando utilizar os recursos do fundo municipal da pessoa idosa - habilitação de projeto Banco do Brasil do exercício anterior.

- Projeto de Lei nº 88/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 69.708,63 (sessenta e nove mil, setecentos e oito reais e sessenta e três centavos), objetivando utilizar os recursos do Fundo Municipal de Cultura do Exercício Anterior.